Agências gringas agora podem contratar propaganda na pay-tv

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No último dia 8, o STF (Supremo Tribunal Federal) revogou um dos artigos do marco regulatório das TVs por assinatura no Brasil. A lei proibia a veiculação de propaganda contratada por agências de publicidade estrangeiras. O assunto preocupa o mercado nacional e nas últimas horas o Sinapro (Sindicato das Agências de Propaganda) divulgou para o seu mailing uma circular sobre o assunto.

Em outras palavras, a partir de agora os canais de pay-tv poderão veicular propaganda cujo espaço foi comprado por agências estrangeiras, sem a obrigação de alguma participação das agências nacionais. De acordo com o entendimento manifestado durante o julgamento pelo STF, há condições de competir em igualdade com as empresas estrangeiras, tornando a pretensa reserva de mercado “uma ofensa ao principio de isonomia”.

A própria circular do Sinapro também ressalta que “a decisão do STF se limitou a permitir a compra de mídia realizada fora do Brasil, no entanto, ficam mantidas as exigências impostas aos anunciantes estrangeiros que deverão continuar realizando a adaptação da obra publicitária, seu prévio registro na Ancine e pagar a taxa Condecine aplicável às obras estrangeiras com veiculação em TV fechada, hoje no valor de R$ 29.787,57”.

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