Nova Lei de proteção de dados: Entenda as mudanças

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As Leis de Privacidade de dados foram muito pautadas por conta da diversidade de polêmicas envolvidas. Agora, seguindo a alteração europeia sobre a questão conhecida como GDPR, o Senado recentemente aprovou o projeto de lei de proteção de dados pessoais do Brasil. Ainda falta a assinatura do presidente Michel Temer para a nova legislação ser válida.

Confira as mudanças que virão com a aprovação:


Consentimento:

O indivíduo precisa autorizar qualquer empresa antes de ela coletar seus dados. Independente da instituição, será preciso deixar bem claro qual é a finalidade do uso das suas informações pessoais.


Transparência:

A transparência é uma das principais bases para a lei de proteção de dados. As empresas deverão ser bastante claras e específicas na hora de explicar a finalidade do uso de dados coletado.


Segurança:

A empresa precisa garantir a segurança dessa informação. Será preciso proteger o banco de dados pessoais; seja de acessos não autorizados, vazamentos acidentais ou qualquer ação ilícita.


Alteração e exclusão:

As empresas, com sua autorização, poderão usar os dados pessoais. Mas os dados são do indivíduo. Então o cidadão além de ter total direito de saber quais informações constam no cadastro, vai poder alterar e até excluir os dados que determinada empresa guarda sobre ele.


Fiscalização:

Empresas que descumprirem as regras serão punidas; desde advertências a multas diárias de até 2% sobre o faturamento da companhia. Nos piores casos, a empresa pode ter o direito de uso de dados definitivamente cancelado.

 

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