Marco Civil da Internet entra em nova fase de consulta pública

Decreto poderá ser comentado através de uma página criada pelo Ministério da Justiça

O Ministério da Justiça anunciou na última quarta-feira (27) a reabertura de uma consulta pública para regulamentar o Marco Civil da Internet, decreto aprovado pelo Congresso em 2014.

A primeira fase do processo de consulta, que levou à construção do documento, recebeu mais de 1,2 mil comentários. A minuta lançada agora para discussão na sociedade conta com 20 artigos e poderá ser comentada pelos usuários até o dia 29 de fevereiro, na página criada pelo MJ para o debate (clique aqui).

O assunto vem gerando polêmica e dividindo opiniões desde que veio à tona, há mais de dois anos. Isso porque o Marco Civil toca na questão da privacidade dos internautas, algo pelo qual todo usuários preza. Os principais alvos do decreto em questão são as exceções à neutralidade de rede e procedimentos para o armazenamento de dados por operadoras e serviços de internet (provedores e aplicações, respectivamente).

O ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, deu uma declaração ressaltando a importância do decreto e comparando –o ao Código Civil Napoleônico. "Acredito que o Marco Civil da Internet tenha para a humanidade uma importância próxima da que o Código Civil Napoleônico teve no século XIX. O Marco Civil da Internet suscitou uma discussão mundial e é referência para o mundo. As pessoas ainda não têm a dimensão do que será para a história essa lei, pela sua forma e o seu conteúdo", declarou.

Redação Adnews

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