ABA participa de audiência no STF sobre regulação da publicidade de alimentos e medicamentos

A Associação Brasileira de Anunciantes (ABA), representada por sua presidente Nelcina Tropardi, participou da audiência pública convocada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na terça-feira, 26 de agosto, no âmbito da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7788, movida pela Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert).

O debate tratou da constitucionalidade das resoluções RDC 24/2010 e RDC 96/2008, que conferem à Anvisa poderes para regular a publicidade de alimentos e medicamentos. A ABA foi admitida como amicus curiae nas ações, reforçando sua participação institucional em defesa da publicidade responsável e da autorregulação no Brasil.

A audiência ocorreu na Sala de Sessões da Primeira Turma do STF, das 10h às 19h, em três blocos. No primeiro, participaram Abert, Abia, Anvisa, CNI, Fundação do Câncer, Ministério da Justiça e Segurança Pública, Ministério da Saúde, ONG Põe no Rótulo e um jurista convidado. À tarde, o segundo bloco reuniu Abicad, Abrafarma, Abras, Abrasco, ACT, Conar, Consea, Idec, Interfarma, Instituto Alana e Unicef. No terceiro bloco, em que a ABA teve espaço de fala, também participaram Abap, Cátedra Josué de Castro, Global Health Advocacy, Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor, além de especialistas em direito, economia, neurociência e medicina.

Durante sua exposição, Nelcina Tropardi destacou que a publicidade tem papel relevante no desenvolvimento econômico e deve estar apoiada em princípios de ética, responsabilidade social e autorregulamentação.

“Acreditamos que a autorregulação é o caminho mais eficaz para garantir uma publicidade responsável, equilibrada e em sintonia com os direitos fundamentais, especialmente dos consumidores. O fortalecimento da livre iniciativa e da liberdade de expressão, aliados à regulação autorregulatória já consolidada no Brasil, asseguram não apenas a proteção do consumidor, mas também a inovação, a competitividade e o crescimento sustentável do país”, afirmou.

A participação da ABA integra as ações de seu Pilar de Advocacy, que acompanha o tema desde 2024 em articulação com entidades do setor e ministros do STF. A entidade contratou o escritório Inglez Werneck Rached Mello Advogados para sua representação jurídica e tem apresentado posicionamentos em defesa da liberdade de anunciar, da segurança jurídica e da comunicação responsável.