CONAR aprova atualização do Anexo "X" e endurece regras para publicidade de apostas no Brasil

O Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária (CONAR) aprovou uma atualização no Anexo "X" do Código Brasileiro de Autorregulamentação Publicitária, tornando mais rigorosas as regras para anúncios de casas de apostas (bets). O texto revisado atende a demandas de órgãos governamentais — como a Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda (SPA/MF), a Secom e a Senacon — e foca no controle sobre influenciadores digitais e na proteção a crianças e adolescentes.

Desde a primeira versão do anexo (em vigor desde o início de 2024), o CONAR instaurou mais de 160 representações éticas contra anúncios do setor e monitorou dezenas de milhares de publicações em redes sociais.

"As novas regras consideram as preocupações com os impactos da atividade e constituem uma resposta ao chamado das autoridades para que o setor amplie a responsabilidade dos anúncios e fortaleça a proteção dos consumidores e vulneráveis", afirma Eduardo Simon, presidente do CONAR.

Principais Mudanças do Novo Anexo "X"

Proteção Infantojuvenil e Restrição de Elementos: Fica proibido ou restrito o uso de animações, personagens e animais com forte apelo junto a menores. Tais recursos só poderão ser utilizados em canais proprietários dos operadores que possuam verificação de idade (age gating);

Controle e Credenciamento de Influenciadores: Reforço na responsabilidade e rastreabilidade de afiliados e criadores de conteúdo. O CONAR prevê a criação de um programa de credenciamento específico para habilitar profissionais que divulgam o segmento;

Cláusulas de Advertência Visíveis: Ampliação do destaque das frases obrigatórias sobre os riscos do jogo e ludopatia, em conformidade com as diretrizes da Portaria SPA/MF nº 1.964/26;

Combate a Operadores Ilegais: Fortalecimento dos canais diretos de comunicação com plataformas digitais e ministérios para acelerar a remoção de anúncios de bets não autorizadas no país.