Conar instaura processos contra KTO, Betnacional e Bet365 por publicidade na CazéTV durante o Mundial

O Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária (Conar) instaurou três processos éticos para apurar possíveis irregularidades em ações publicitárias de casas de apostas esportivas veiculadas pela CazéTV durante as transmissões oficiais da Copa do Mundo de 2026. As representações têm como alvo as operadoras KTO, Betnacional e Bet365, questionando se as ações comerciais induziram os telespectadores ao erro quanto às probabilidades reais de retorno financeiro.

A abertura das frentes de investigação ocorreu na última quinta-feira, 25 de junho de 2026, motivada por reclamações formais de consumidores. O movimento da entidade de autorregulamentação acompanha a recente abertura de uma investigação conduzida pela Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), órgão vinculado ao Ministério da Justiça, que também apura o cumprimento das diretrizes de publicidade e proteção ao consumidor por parte da CazéTV no mesmo período.

Mensagens sob Análise e Concessão de Medida Liminar

Os processos abertos pelo Conar avaliam os formatos de merchandising ao vivo, nos quais ofertas e modalidades de palpites específicos eram apresentadas diretamente por narradores, comentaristas e influenciadores do canal durante o andamento das partidas de futebol. A suspeita técnica é de que o conteúdo das mensagens omita informações essenciais sobre os riscos inerentes à atividade, ferindo o Código Brasileiro de Autorregulamentação Publicitária (CBAP).

Na sexta-feira, 26 de junho, o relator designado para os casos concedeu uma medida liminar recomendando a sustação imediata dos anúncios questionados. Embora as peças publicitárias em si já tenham expirado — em razão de sua natureza efêmera atrelada aos eventos em tempo real —, o órgão considerou necessária a imposição da medida preventiva devido aos indícios de infração continuada até o julgamento final do mérito.

As Diretrizes do Anexo X do CBAP

Na justificativa da decisão regulatória, o relator enfatizou a aplicação do Anexo X, um capítulo do código do Conar criado especificamente em dezembro de 2023 para balizar e endurecer a publicidade do setor de apostas de quota fixa no Brasil.

A norma exige o cumprimento rigoroso de cinco pilares fundamentais pelas marcas de apostas e veículos de mídia:

Transparência Comercial: Identificação explícita do caráter publicitário da menção.

Veracidade da Oferta: Apresentação clara de que os ganhos dependem da sorte e não são garantidos.

Responsabilidade Social: Estímulo ao jogo moderado e consciente.

Avisos de Risco: Inclusão de advertências explícitas sobre os riscos de perdas financeiras e vício.

Proteção a Vulneráveis: Vedação de apelos direcionados a crianças e adolescentes.

A combinação de elementos que sugerem a violação desses princípios motivou a concessão da liminar. O Conar informou que, após o recebimento das defesas formais das três casas de apostas e da CazéTV, os processos seguirão para a pauta de julgamento definitivo conduzida pelo Conselho de Ética da entidade.