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LGPD e Direito Digital: Saiba o que é e qual a sua relação

Você sabia que aplicativos, redes sociais, e-commerces e empresas digitais são diretamente afetadas pela LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados)?

Trata-se de uma lei que visa proteger os dados dos usuários da internet e preservar a privacidade. Agora, normas e penalidades também são aplicadas ao ambiente virtual, o que podemos chamar de direito digital.

Continue a leitura para entender mais sobre o assunto!

O que é LGPD?

A LGPD, que significa Lei Geral de Proteção de Dados, é uma norma da legislação brasileira criada para proteger as informações pessoais dos internautas no ambiente virtual.

A lei determina regras sobre coleta, armazenamento, uso e compartilhamento de dados pessoais e impõe penalidades às empresas que não cumprirem as normas.

Logo, todas as empresas que possuem dados pessoais de usuários da internet ou precisam realizar essa coleta de informações deverão se atentar às bases legais impostas pela lei.

Por exemplo, a norma diz que para a obtenção de dados pessoais é indispensável um consentimento explícito por parte do titular. 

Como surgiu a Lei LGDP?

No Brasil, a privacidade é um direito reconhecido. Porém, as leis existentes não eram mais suficientes para garantir essa proteção.

Por essa razão, foi criada uma norma com regras voltadas para a internet. A Lei Geral de Proteção de Dados do Brasil, Lei nº 13.709/2018, entrou em vigor em setembro de 2020.

Agora, o território brasileiro faz parte do rol de 120 países que possuem leis específicas para proteção de dados no ambiente digital.

Ainda que essas discussões sejam recentes em nosso país, a primeira lei direcionada ao tema surgiu em 1978, na Alemanha.

Em 1981, a Convenção 108 do Conselho da Europa para a Proteção das Pessoas Singulares elaborou o primeiro documento internacional para regular o tratamento de dados pessoais.

A quem se destina a Lei LGPD?

A LGPD determina que as diretrizes sobre dados pessoais devem ser seguidas por pessoas físicas e jurídicas, seja do direito público ou privado. Ou seja, abrange tanto empresas privadas, como também órgãos públicos e até pessoas físicas.

Vulnerabilidade e Sensibilidade dos Dados

Ter os dados protegidos é um direito de todo cidadão brasileiro, agora assegurado pela LGPD. O principal objetivo desta lei é conter a vulnerabilidade dos dados.

Empoderamento dos usuários

À medida que migramos nossas rotinas para o ambiente virtual, como ao optar, por exemplo, por ações de como abrir banco digital, realizar transações virtuais, investir no tesouro direto, armazenar dados em nuvem e realizar compras online, é cada vez mais necessário a proteção dos usuários.

Mesmo aproveitando essas comodidades, acabamos expondo nossos dados em sistemas que não controlamos. Porém, agora, há um empoderamento dos usuários, que deverão saber exatamente quais dados e como eles serão utilizados.

Agora, cada vez mais seremos consultados sobre o consentimento em relação à permissão do uso de dados, principalmente pelo aumento de crimes cibernéticos. Isso permite que haja mais controle por parte do titular dos dados!

Além disso, o usuário também poderá suspender o uso dos dados quando desejar.

Como as empresas devem adotar a lei

As empresas deverão pedir permissão aos seus clientes para coletar e tratar dados. Além disso, devem criar uma política de privacidade, além de garantir a segurança dessas informações.

E mais: as organizações também precisam ter um termo de uso e políticas de privacidade em conformidade com a LGPD.

O que acontece com as pessoas que descumprirem a Lei LGPD?

Caso Lei Geral de Proteção de Dados seja descumprida, as empresas poderão sofrer penalidades, como:

  • advertência, com indicação de prazo para adoção de medidas corretivas; 
  • multa simples, de até 2% do faturamento da empresa no seu último exercício (limita a R$ 50 milhões por infração);
  • multa diária;
  • publicização da infração;
  • bloqueio dos dados pessoais relacionados à infração até a regularização a até eliminação desses dados;
  • proibição parcial ou total do exercício de atividades relacionadas a tratamento de dados.

Conclusão

A LGPD é uma ferramenta importante para garantir a proteção de dados dos usuários da internet. Ela permite aumentar a segurança online, o que é benéfico tanto para a população, como também para as empresas.

Essa nova legislação veio para ficar, logo é importante que esteja clara para todos. Para as empresas, que devem segui-las corretamente e evitar multas, e os internautas para conhecer seus direitos digitais.

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