A sanção do Marco Legal dos Games na última sexta-feira (3) representa um momento crucial para a indústria de jogos no Brasil. O Projeto de Lei nº 2796/2021 pretende regular todos os aspectos relevantes da produção, importação, comercialização, desenvolvimento e utilização comercial de jogos eletrônicos.
Entre as diretrizes estabelecidas pelo Marco Legal estão a proteção às crianças e adolescentes, com a criação de um sistema de denúncias; o estímulo ao investimento no setor, por meio da Lei do Audiovisual e da Lei Rouanet; a inclusão dos jogos na Política Nacional de Educação Digital, com implementação nas escolas; e o reconhecimento dos profissionais do setor, incluindo-os nas categorias do MEI e na Classificação Brasileira de Ocupações (CBO).
Em um cenário em que o mercado de jogos movimenta mais de R$ 13 bilhões nacionalmente, isso cria um ambiente mais seguro e favorável para o crescimento da indústria criativa no país. Márcio Filho, presidente da Associação de Desenvolvedores de Jogos Digitais do Estado do Rio de Janeiro (RING) e especialista em Games e Sociedade, expressa otimismo com o avanço do setor, destacando a expectativa de aumento nos investimentos privados e na criação de oportunidades de emprego.
“A expectativa do setor com a sanção é que possamos ver os investimentos e as oportunidades na área multiplicadas. É estimado que no intervalo dos próximos três anos, vamos ver a entrada de R$ 200 milhões a R$ 300 milhões anuais em investimentos privados no setor, a multiplicação na base de duas a três vezes do volume total de empregados no setor na próxima década, e, portanto, a criação de oportunidades que colocam o Brasil num patamar mais destacado no ciclo produtivo global”, afirma Filho.
A legislação atende aos pedidos do setor por uma regulamentação, mas Filho ressalta que o processo está apenas começando. É fundamental um diálogo contínuo com o governo para promover as novas diretrizes e garantir o crescimento econômico esperado.
“É fundamental que possamos ter um bom diálogo com o governo, a fim de promover a regulamentação, se possível, ainda antes do tempo previsto na lei. A primeira parte, logo após a aprovação da lei, é que o governo possa ter portas abertas para o diálogo, construindo uma regulamentação que promova o crescimento econômico esperado com a sanção”, diz.
Mas, afinal, o que muda?
Entre as mudanças no setor de jogos eletrônicos com a sanção do Marco Legal, destacam-se a retirada dos fantasy games (como são chamadas as bets, por exemplo) do escopo regulatório e medidas de proteção às crianças e adolescentes. Além disso, o PL prevê incentivos fiscais para o setor, como abatimento de investimentos em jogos eletrônicos no Imposto de Renda e benefícios da Lei Rouanet para projetos de produção de jogos brasileiros. Confira:
Proteção às crianças e adolescentes
O texto representa um avanço em relação às associações em defesa do interesse das crianças e adolescentes, contemplando, por exemplo, o monitoramento de casos de violência e abusos no ambiente virtual. Os fornecedores de jogos precisarão se atentar aos seus serviços para que não negligenciem situações de exploração, violência, entre outros fatores, bem como deverão ofertar a acessibilidade de acesso aos jogos para crianças e adolescentes com deficiência. O texto prevê ainda a criação de mecanismos de proteção, como um sistema de reclamação e denúncia contra abusos sofridos pelos pequenos, realização de classificação etária indicativa e a busca pela permissão dos pais para compras dentro dos jogos.
Tecnologia e educação
Outro ponto levantado pelo texto substitutivo é a possibilidade dos jogos eletrônicos serem implantados nas Política Nacional de Educação Digital, sendo usados nas escolas como forma de ensino, com a criação de um repositório de uso livre, de acordo com a Base Nacional Comum Curricular (BNCC).
Incentivos
O Projeto de Lei apresenta medidas voltadas para a promoção do ambiente de negócios e para o aumento da disponibilidade de capital destinado aos investimentos no setor, por meio da Lei do Audiovisual e da Lei Rouanet. No caso da Lei do Audiovisual, as empresas poderão abater até 70% dos investimentos em jogos eletrônicos na base de cálculo do Imposto de Renda e da CSLL. Além disso, estarão aptas a usufruir de outros benefícios previstos na legislação, como a redução de 50% do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) sobre máquinas e equipamentos utilizados no desenvolvimento, além da depreciação acelerada de equipamentos e insumos. Já a Lei Rouanet permite a dedução no Imposto de Renda de doações feitas a projetos destinados a promover a produção ou coprodução de jogos eletrônicos brasileiros independentes, bem como para a capacitação de profissionais na área.
Empresas e empreendedores
O texto substitutivo tem como um dos seus objetivos encaminhar a regulamentação profissional no setor, com o reconhecimento e a inclusão de categorias do MEI e também das profissões na Classificação Brasileira de Ocupações (CBO). Além disso, as empresas de jogos eletrônicos no país serão reconhecidas formalmente, por meio da determinação da criação do Código Nacional de Atividade Econômica (CNAI), relativo às atividades relacionadas aos jogos. As empresas, o empresário individual ou o microempreendedor poderão ainda receber tratamento especial no âmbito do regime Inova Simples, do Simples Nacional, bem como em parcerias com instituições científicas, tecnológicas e de inovação (ICT).
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