O Procurador-Geral da República, Paulo Gonet Branco, enviou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) ao Supremo Tribunal Federal (STF) nesta segunda-feira (11), contestando a constitucionalidade das Leis nº 14.790/2023 e nº 13.756/2018, que regulamentam as apostas esportivas e jogos on-line no Brasil. Na ação, a PGR critica a exploração indiscriminada dessas apostas e sua publicidade, que, segundo o órgão, promovem um mercado de caráter predatório, afetando direitos fundamentais de grupos vulneráveis, como crianças, adolescentes e idosos.
Gonet argumenta que o modelo atual de propaganda das apostas contraria princípios da ordem econômica e o dever estatal de proteger a unidade familiar, a saúde e a segurança dos consumidores. A PGR ressalta que a legislação atual não fornece salvaguardas suficientes para os usuários e abre espaço para a publicidade irrestrita de atividades de alto risco.
A ação também questiona as portarias emitidas pelo Ministério da Fazenda, que regulamentam a modalidade de apostas de quota fixa. A falta de critérios de controle, aliada ao fato de que muitas dessas empresas estão sediadas fora do país, dificulta a fiscalização e a tributação da atividade, aumentando os riscos para o mercado nacional.
Em caráter liminar, a PGR pede ao STF a suspensão das leis e das portarias relacionadas à publicidade e exploração das apostas online, até que uma decisão final seja tomada.
