A CAE (Comissão de Assuntos Econômicos) aprovou no Senado nesta segunda (21) o texto-base que trata da regulamentação das criptomoedas no Brasil. O projeto de lei busca atualizar o setor e pode abrir caminhos para novos investidores. Se o Senado não se opor, o texto irá para a Câmara dos Deputados.
O texto, sendo o PL 3.825/2019, ocorre separadamente pois os criptoativos possuem diferenças entre os títulos comuns. Além disso, o Senado busca como objetivo promovar a livre concorrência, injetar práticas de gestão de riscos e aumentar a segurança das transações. Desse modo, a medida pode ser positiva para atrair investidores que ainda não se arriscam no meio por “falta de clareza e regulamentação”.
O projeto também irá submeter as corretoras dos criptoativos às leis contra lavagem de dinheiro e busca implantar maiores políticas anti-fraude. Outras propostas incluem uma alíquota zero para determinados tributos devidos por pessoas jurídicas, se limitando para empresas que comprem hardwares e softwares para o processamento desses ativos. O benefício poderá valer até 31 de dezembro de 2029.
Além disso, outra novidade apresentada é a criação do CNPEP (Cadastro Nacional de Pessoas Expostas Politicamente). Nele, entidades dos Poderes da União, estados ou Distrito Federal deverão manter uma atualização de seus integrantes e ex-integrantes, visando combater a lavagem de dinheiro.
Confira as propostas completas aqui.
